O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), as Varas Federais, os Juizados Especiais Federais e as Turmas Recursais nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul registraram aumento na média semanal de atos editados após a obrigatoriedade do regime de teletrabalho, medida adotada diante do avanço da pandemia da Covid-19 no país.

O levantamento realizado pelo setor de estatísticas da corte apresenta comparativo entre a soma de sentenças, acórdãos, decisões e despachos emitidos nas unidades judiciais antes e após a implantação do trabalho a distância para magistrados e servidores. Como exemplo, no período de 9 a 15 de março, foram editados quase 71 mil atos. Já entre os dias 23 e 27 do mesmo mês, após a implementação total do teletrabalho, a soma foi de 83 mil atos.

Para o presidente do TRF3, desembargador federal Mairan Maia, os resultados são importantes. “Mesmo com todas as dificuldades, estamos atuando com eficiência para servir ao jurisdicionado”, destaca. Favorável ao teletrabalho, o magistrado lembra que é preciso considerar também outros aspectos do período de quarentena para analisar os números. “O home office tem benefícios muito relevantes, pois há maior flexibilidade de horários e não se perde tempo com deslocamentos. Não podemos esquecer, no entanto, que sem audiências presenciais e outras atividades que demandam atendimento ao público, sobra mais tempo para o trabalho interno”.

Os números

As três primeiras semanas de março retratam a produtividade antes da obrigatoriedade do teletrabalho. Entre os dias 2 e 8, foram editados 60.270 atos, sendo 15.816 sentenças e acórdãos, 14.272 decisões e 30.182 despachos. Na semana seguinte, de 9 a 15, foram 70.978 atos, sendo 16.139 sentenças e acórdãos, 15.812 decisões e 39.027 despachos.

Entre os dias 16 e 20 de março, a Justiça Federal da 3ª Região adotou o trabalho a distância como facultativo. Nesse período, foram editados 68.780 atos. Destes, 15.850 sentenças e acórdãos, 12.490 decisões e 40.440 despachos.

Os dois últimos períodos pesquisados apresentam dados após a obrigatoriedade do teletrabalho nas unidades judiciais. De 23 a 27 de março, foram editados 83.255 atos, sendo 16.279 sentenças e acórdãos, 14.540 decisões e 52.436 despachos. Já de 30 de março a 5 de abril, foram 84.314 atos editados, sendo 18.231 sentenças e acórdãos, 16.356 decisões e 49.727 despachos.

A pesquisa mostra um aumento da média semanal de acórdãos e sentenças proferidos durante o período. Nas três primeiras semanas do levantamento, de 2 a 20 de março, antes da obrigatoriedade do teletrabalho, foram, em média, 16 mil a cada sete dias. No período seguinte, de 23 de março a 5 de abril, o número de acórdãos e sentenças, por semana, cresceu para 17,2 mil.

O número de decisões também foi maior. Nas três primeiras semanas, 14.191, em média, a cada sete dias; e 15.448, em média, a cada sete dias, após a implantação do trabalho remoto.

Fonte: https://www.cnj.jus.br/3a-regiao-aumenta-produtividade-nas-primeiras-semanas-de-trabalho-remoto/

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (14/4) uma série de diretrizes para orientar o funcionamento excepcional dos serviços de acolhimento e adoção durante a pandemia causada pela crescente disseminação do novo coronavírus no país. O objetivo é preservar a vida crianças e adolescentes sob proteção do Estado, além das equipes de tribunais, prefeituras e governos estaduais que atuam em abrigos e nos serviços de adoção no momento em que a alta transmissibilidade do vírus espalha a doença pelo território nacional. Mais da metade das mortes causadas pela Covid-19 foi registrada nos últimos sete dias – dos 1.924 mortos contabilizados até 16/4 pelo Ministério da Saúde, 983 foram registrados no período.

Apesar do distanciamento social decretado pelos governos estaduais em função do estado de calamidade pública, os diversos órgãos que assinam com o CNJ a Recomendação Conjunta nº 1/2020 pretendem garantir a manutenção da oferta dos serviços de Adoção e Acolhimento, além de evitar o fechamento das unidades de acolhimento institucional nos lugares afetados pela Covid-19. De acordo com o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), há 34.566 brasileiros com idade entre zero e 18 anos acolhidos no país, em uma rede com 4.279 serviços de acolhimento no país, entre institucionais e familiares.

O documento orienta os tribunais a priorizar medidas que permitam a crianças e adolescentes deixar os abrigos e passar a conviver em ambiente familiar, desde que a mudança avalizada pela equipe técnica responsável e autorizada por decisão judicial. As diretrizes também orientam os serviços de acolhimento a adaptar o funcionamento dos abrigos, na medida de possível, a um regime emergencial, com cuidadores residentes, e grupos menores, limitados a 10 crianças ou adolescentes. O objetivo é evitar fluxo de entrada e saída de profissionais nas unidades, por causa do alto grau de contágio da doença, uma vez que o vírus se transmite pelo ar e pode infectar uma pessoa saudável, caso entre em contato com a boca, nariz ou olhos.

Oportunidade

Na 308ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada por videoconferência na última terça-feira, o presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, chamou a atenção para a importância das medidas. “Esse é mais um ato normativo que, neste momento difícil, é necessário ser adotado”, disse. O CNJ já aprovou recomendações voltadas para a prevenção de contaminação em presídios e para o trâmite de processos de falência de empresas. Nas últimas três semanas, 87% dos casos foram diagnosticados e 94% das mortes relacionadas à pandemia foram registradas no Brasil, de acordo com o Ministério da Saúde.

Antes de serem levadas ao Plenário do CNJ, no Ato Normativo 0002905-07.2020.2.00.0000, as diretrizes foram debatidas também pelo Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj) do CNJ, sob a coordenação da conselheira Flávia Pessoa. “A recomendação conjunta é fundamental e demonstra um esforço interinstitucional entre os signatários. A recomendação foi discutida pelo Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), o que foi importante para o aperfeiçoamento de sua redação”, afirmou a conselheira. As diretrizes, aprovadas por unanimidade na sessão da última terça-feira foram assinadas também pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelo Ministério da Cidadania e pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

De acordo com o secretário de Projetos Especiais do CNJ, Richard Pae Kim, que também é integrante do Foninj, o ato mostra o envolvimento da magistratura com a causa da proteção constitucional da infância e da adolescência. “O CNJ, em uma importante ação interinstitucional, com o objetivo de proteger a saúde de nossas crianças e dos adolescentes acolhidos, bem como dos importantes servidores, colaboradores e voluntários, edita relevante e oportuna recomendação aos atores do sistema de justiça e de garantia de direitos. Faremos de tudo para protegê-los e a magistratura também está imbuída nesses objetivos. Esperamos que o período da pandemia acabe em breve, mas o Judiciário estará presente, até o fim, para resguardar o direito e a saúde de todos”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ.

Fonte: https://www.cnj.jus.br/diretrizes-orientam-funcionamento-emergencial-de-abrigos-durante-pandemia/

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta segunda-feira (30/12) uma consulta sobre a estruturação e implementação no Poder Judiciário do juiz das garantias e do julgamento colegiado de 1º grau, conforme previsão da Lei nº 13.964/2019.

O objetivo é ouvir tribunais, associações de juízes e de magistrados a respeito do assunto. Os interessados têm até o dia 10 de janeiro para enviar sugestões. Também serão ouvidos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege). Os interessados têm até o dia 10 de janeiro para enviar sugestões por meio de questionário que será publicado no Portal do CNJ.

Na última quinta-feira (26/12), o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, assinou a Portaria CNJ nº 214/2019, que instituiu o Grupo de Trabalho para a elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da norma nos órgãos do Judiciário. O prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo é 15 de janeiro.

Leia mais: CNJ institui grupo de trabalho para estudar impactos da Lei 13.964/2019

O grupo é coordenado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins; pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça; pelos conselheiros Maria Tereza Uille e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; pelo secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek; pelo secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi; e pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Márcio Luiz Coelho de Freitas.

A Portaria CNJ nº 214/2019 foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico da sexta-feira (27/12).]

Fonte:https://www.cnj.jus.br/cnj-abre-consulta-sobre-lei-13-964-2019-na-proxima-segunda-feira/

Quase todos nós, ocupados, experimentamos a sensação de que o tempo voa, aceleradamente. Contudo, tal percepção não vem da quantidade de afazeres – de lazer ou de trabalho – ou dos problemas que enfrentamos no dia-a-dia. A culpa é, simplesmente, da nossa idade. Enquanto envelhecemos, o ano vai representando um pedaço cada vez menor da vida. Para uma criança de 5 anos, o período que passou foi 1/5 do que ela viveu. Para alguém de 50 anos, apenas 2%. Nesse contexto, 2019 se esvaiu mais rápido para uns que para outros. Mas a verdade é que os fatos foram os mesmos, e foram muitos! O que houve de mais significativo no Direito Imobiliário? É preciso destacar algumas novidades.

Comecemos pela Medida Provisória que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A fim de estabelecer garantias de livre mercado, o governo federal editou, em abril, a MP 881, deixando a coletividade jurídica em ebulição. O texto sofreu ajustes no Congresso Nacional, que a converteu, em agosto, na Lei 13.874 (sancionada em setembro). A revisão, se não eliminou, reduziu em parte a grande polêmica que a envolvia. Será que veremos sensíveis mudanças nos contratos imobiliários, ou as novas regras, no fundo, apenas explicitam o que já decorria do sistema?

Enquanto se discutia a MP 881, chegou a Lei 13.709, alterando a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.853/18), e criando, com efeito imediato, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Em agosto de 2020, ao entrarem em vigor (se não houver adiamento), as novas regras terão imenso impacto sobre empreendedores e empresas imobiliárias em geral com relação à coleta e tratamento de dados. Nem mesmo os escritórios de advocacia escaparão da sua abrangência.

Ainda em agosto entrou em vigor a Lei 13.867, que prevê a mediação e arbitragem em desapropriações. Agora, o poder público deve notificar o proprietário, com oferta de indenização, contendo: (i) o ato de declaração de utilidade pública; (ii) planta ou descrição do imóvel e (iii) valor da oferta e prazo de 15 dias para aceitação, valendo o silêncio como rejeição. Em caso de silêncio ou rejeição, e ajuizada a ação, o particular poderá optar pela mediação ou arbitragem, escolhendo um dos órgãos ou instituições previamente cadastradas pelo ente desapropriante.

Um fato triste é preciso relembrar: em 26 de agosto, faleceu o ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior. Atuando no Superior Tribunal de Justiça por cerca de 10 anos (1994-2003), o ministro relatou importantes acórdãos que ajudaram a construir a atual jurisprudência do tribunal sobre Direito Imobiliário. Shopping center, hipoteca, condomínio edilício, fraude à execução, arrendamento rural, adjudicação compulsória, ações possessórias, reivindicatória, locação e financiamento imobiliário são apenas alguns dos inúmeros temas para os quais o ministro Ruy Rosado, gaúcho, emprestou sua inteligência, reconhecida por consenso na comunidade jurídica.

No âmbito da Reurb, a Lei 13.865 trouxe medida de estímulo à regularização de imóveis urbanos de baixa renda. A 6.015/73 ganhou o art. 247-A, que dispensa o habite-se para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar, desde que a edificação não tenha mais de um pavimento, tenha sido finalizada há mais de 5 anos e esteja em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. A dispensa vale inclusive para fins de financiamento à moradia.

Nos negócios imobiliários celebrados por meio de escritura pública ou sujeitos a registro, causa impacto o Provimento 88 do Conselho Nacional de Justiça, de 1º de outubro. Os cartórios passarão a informar à UIF, antigo COAF, operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo. O Provimento considera suspeitos uma amplíssima gama de atos, tais como: (i) compra e venda com pagamento por nota promissória acima de R$ 30 mil; (ii) atos envolvendo sociedades offshore e paraísos fiscais; (iii) aquisição e alienação de imóvel, em curto período, com ganho de capital igual ou superior a 50%; e (iv) outorga de procuração com amplos poderes.

O STJ também teve um ano impactante para o Direito Imobiliário, julgando, no regime dos recursos especiais repetitivos, 4 temas sobre incorporação imobiliária, cujos resultados devem ser observados pelos tribunais estaduais, uniformizando a jurisprudência no país. São eles:

• Temas 970 e 971 (maio): em caso de atraso da obra, a multa em favor do adquirente não pode ser cumulada com pedido de lucros cessantes, desde que contratada em valor coerente com aluguel de mercado. E se o contrato só estabelecer multa em favor do incorporador, ela serve de parâmetro para a indenização a ser arbitrada em prol do consumidor;
• Tema 1002 (agosto): o adquirente tem direito à devolução integral do que pagou, se o contrato for descumprido pelo incorporador, e parcial (não há percentual pré-fixado) se o inadimplemento for do consumidor. No primeiro caso, os juros sobre o valor a devolver correm da citação do incorporador no processo judicial, e no segundo caso incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença; e
• Tema 996 (setembro), aplicável aos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida: (i) no crédito associativo, o contrato deve prever, de forma clara, um prazo para a formação do grupo, não atrelado à obtenção do financiamento; (ii) em caso de atraso da obra, o adquirente tem direito ao dano material (presumido), proporcional ao valor locativo, e o saldo do preço do imóvel passa a ser corrigido pelo IPC-a em vez do índice setorial; e (iii) os juros de evolução da obra não podem ser cobrados após a data prevista para a entrega da unidade.

Além disso, o STJ publicou 12 teses consolidadas sobre Direito Imobiliário, envolvendo usucapião (4), competência (2), direito real de habitação (2), legitimidade ativa (1), litisconsórcio (1), débitos condominiais (1) e ação de preferência do locatário (1).

Já em dezembro, o governo federal editou a Medida Provisória 910, com mudanças nas regras sobre regularização fundiária das ocupações em áreas da União ou do Incra. Chama atenção a inserção do §17 no art. 213 da Lei de Registros Públicos (6.015/73): na retificação de registro de imóvel rural, como a planta passa pelo INCRA, passam a ser dispensadas as assinaturas dos confrontantes, que são supridas por declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações. Na verdade, a MP 910 apenas estendeu à retificação de registro o que já se aplicava ao desmembramento, parcelamento e remembramento com georreferenciamento, pois a Lei nº 13.838, também de 2019 (reforçada pela Recomendação nº 41 do CNJ, de 2 de julho), já previa, para tais hipóteses, a mesma dispensa.

Fechando, finalmente, o agitado ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial que havia rejeitado alterações nas regras do regime especial de tributação (RET). Com o veto, o projeto virará lei, e trará importante regras de tributação no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, e deixando claro que o RET vigora até o recebimento integral das vendas das unidades da incorporação com patrimônio de afetação, trazendo mais segurança jurídica.

Eis o principal. O que nos espera para 2020? No país onde até o passado é indefinido, uma coisa se pode afirmar com certeza: teremos algo que nenhum de nós foi capaz de prever. Que pelo menos a surpresa seja boa!

Fonte: ConJur

Lei Federal autorizou os Cartórios de Registro Civil a celebrarem convênios com órgãos públicos para a solicitação e recebimento de documentos de identificação. Estado poderia contar gratuitamente com 525 postos de atendimento em todos os municípios do Paraná. 

Cidadãos paranaenses têm sido atormentados neste final de ano por um problema inesperado. Documentos como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificados de Registro de Veículos (CRV) e Certificados de Licenciamento Veicular (CRLV) que deveriam chegar em até dez dias às residências dos motoristas que pagaram pelo serviço, chegam a levar mais de um mês. (Fonte: Gazeta do Povo – 18.12.2019 – https://www.gazetadopovo.com.br/parana/detran-rompe-combo-correios/) 

O problema se deve à não renovação do contrato atual com a empresa que faz a entrega dos documentos, que passarão a ser enviados pelos Correios. Uma alternativa a este problema foi dada recentemente com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria dos votos, julgou constitucional a Lei que cria os Ofícios da Cidadania nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. 

Com esta decisão, o STF colocou em funcionamento a Lei Federal nº 13.484/2017, que permite que os Cartórios firmem convênios com órgãos públicos para a recepção e entrega de documentos de identificação à população, tais como RGs, CNHs, passaportes e carteiras de trabalho, transformando os 525 Cartórios de Registro Civil em postos avançados de atendimento em todos os municípios e distritos do Estado do Paraná. 

Desta forma, a população volta a contar com a facilidade de solicitar e receber documentos de identificação em qualquer município do País mediante a celebração de convênios entre os cartórios e os órgãos públicos. Também regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 66/2018, a Lei Federal aguardava apenas o posicionamento da Corte máxima para entrar em funcionamento. 

A medida, que pode ser a solução para os problemas enfrentados no Paraná, e também para o Poder Público, – uma vez que as estruturas dos Cartórios já existem e nada custam ao Governo – já é inclusive adotada em outros Estados brasileiros. São Paulo, Acre, Rio de Janeiro, Minas Gerais entre outras unidades da Federação já possuem convênios celebrados entre os cartórios e os respectivos órgãos de trânsito. 

No Rio Grande do Sul, já há convênio firmado entre os Cartórios de Registro Civil e o Departamento de Trânsito do Estado (Detran/RS) no intuito de permitir que os primeiros atuem como Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs). “A ideia pioneira faz parte de um antigo projeto de modernização e transparência no sistema de trânsito gaúcho, incluindo desde a mudança no espaço físico até a transferência dos serviços para as serventias extrajudiciais”, explicou a Corte gaúcha em ofício ao STF quando do julgamento da constitucionalidade da Lei Federal. 

Avanço no Paraná 

Possibilitar esta facilitação ao cidadão paranaense é o objetivo da proposta enviada pelo Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Paraná (Irpen) ao Detran do Estado, com o intuito de implantação do projeto piloto para a realização de serviços de registro e licenciamento de veículos e de coleta de imagem para a primeira habilitação. 

A proposta, que tramita no órgão desde julho de 2019, aguarda parecer técnico do Departamento de Trânsito paranaense, e permitiria a prestação de serviços com confiabilidade e segurança, uma vez que os Cartórios são dotados de fé pública e fiscalizados pelo Poder Judiciário, além de propiciar uma imediata e significativa ampliação física e territorial do atendimento, que envolve o licenciamento de veículos em todos os municípios do Estado. 

Ao mesmo tempo em que se ampliaria o número de postos de serviços, também se permitiria o deslocamento de servidores públicos para atendimento ao usuário em outras áreas de atenção, propiciando uma clara otimização da gestão. A malha de cartórios, distribuídos no Estado do Paraná, com 525 unidades de atendimento, permitiria a prestação de serviços ao cidadão usuário do Detran/PR com rapidez, conforto, segurança e sem discriminação ou privilégios. Aos usuários do serviço restariam claros o aumento da capacidade de resposta ao sistema de serviços voltados aos cidadãos, o maior número de pontos de atendimento em todo o Estado do Paraná e uma maior satisfação do cidadão nos quesitos eficiência e qualidade de atendimento por parte dos cartórios credenciados. 

Fonte: Gazeta do Povo 

Funcionários de cartórios em todo o Brasil poderão ter um documento de identidade representativo da categoria para notários, registradores e escreventes. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 5.106/2019, que seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias profissionais. A matéria está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); se aprovada, seguirá para apreciação do Plenário.

O relator da matéria na CCJ, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentou parecer favorável ao projeto original, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), já aprovado na Câmara sem alterações. Na sua opinião, a proposta é relevante quanto ao mérito. Segundo o relator, a iniciativa do autor é louvável, pois permitirá que os que exercem a atividade (notários e registradores) possam estar devidamente identificados, seguindo a mesma sistemática adotada por outras entidades sindicais. O texto prevê, ainda, que o documento será emitido também para os profissionais não sindicalizados.

“O documento de identidade a ser instituído deverá ser emitido pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores, com validade em todo o território nacional, como prova de identidade para qualquer efeito, podendo ser emitido pelos entes sindicais da estrutura da mencionada confederação”.

Ao justificar o projeto, Gonzaga Patriota observou que antes da Constituição de 1988 os notários e registradores eram considerados serventuários da Justiça e tinham carteiras de identificação expedidas pelos tribunais de Justiça, o que não ocorre mais. Portanto, o projeto, busca restabelecer esse direito. “É importante que essa identidade seja expedida para que os que exercem a atividade sejam devidamente identificados”, defende o parlamentar.

Validade e responsabilidades

O documento perderá sua validade com a extinção da delegação, no caso do titular do cartório, ou com o fim do contrato de trabalho, no caso de escreventes. Está prevista responsabilização civil e criminal em casos de uso indevido do documento, que deverá ser devolvido à entidade emissora quando perder a validade.

Modelo

As carteiras trarão informações que incluem nome completo, nome da mãe, nacionalidade e naturalidade, data de nascimento, serventia na qual trabalha, com indicação da comarca e do estado, a função exercida, datas de expedição e de validade, fotografia, cadastro de pessoas físicas (CPF) e grupo sanguíneo, entre outras.

Fonte: Agência Senado