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CNJ abre consulta sobre Lei 13.964/2019 na segunda-feira

CNJ abre consulta sobre Lei 13.964/2019 na segunda-feira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta segunda-feira (30/12) uma consulta sobre a estruturação e implementação no Poder Judiciário do juiz das garantias e do julgamento colegiado de 1º grau, conforme previsão da Lei nº 13.964/2019. O objetivo é ouvir...
Cartórios podem ser a saída para problema das CNHs no Paraná

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Lei Federal autorizou os Cartórios de Registro Civil a celebrarem convênios com órgãos públicos para a solicitação e recebimento de documentos de identificação. Estado poderia contar gratuitamente com 525 postos de atendimento em todos os municípios do Paraná. ...